DECRETO Nº 9.960

DE 8 DE AGOSTO DE 2019, 

Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.

Portaria MJSP Nº 618/2019

Disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Portaria Conjunta Nº 3/2019

Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores (recall) para substituição ou reparo de veículos que forem considerados nocivos ou perigosos após a sua introdução no mercado de consumo.

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Edição Comemorativa - 25 anos da Lei. Ministério da Justiça, 2016.

Português - Inglês - Espanhol

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016

Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.