DEFESA DO CONSUMIDOR

SENACON/Ministério da Justiça e Segurança Pública

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DICA 6 INSS

DICA

Para contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito, a autorização deverá ser realizada de forma expressa, ou seja, por escrito ou por meio eletrônico pelo titular do benefício ou de seu representante legal, mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identificação, Cadastro de Pessoa Física – CPF –  e autorização de consignação assinada (art. 3º, caput e inciso II).

Atenção: Proibido autorização dada por telefone e gravação de voz reconhecida (art. 3º, inciso III da IN 28/2008).

 

 

 

 

BIBLIOTECA

Conteúdos

Código de Proteção e Defesa do Consumidor Edição Comemorativa – 25 anos da Lei

Desde a elaboração e sanção do CDC até hoje, a sociedade de consumo passou por inúmeras transformações. As relações de consumo se multiplicaram e se tornaram mais complexa, mas ainda assim o nosso Código se mantém adequado, pois boa-fé, transparência, equilíbrio e vulnerabilidade são valores atemporais.



 

Manual de Direito do Consumidor – 4ª Edição

O presente manual ocupa a importante tarefa de subsidiar as ações de formação e capacitação dos agentes de Procons e demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Visa despertar e instigar permanentemente a reflexão e o pensamento crítico na temática que envolve as relações de consumo.

 

 

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